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SP Assessoria Jurídica
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SP Assessoria Jurídica
Modelo ·
há 5 anos
Defesa Prévia para Infração de Estacionamento - Bis in Idem
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO FISCALIZADOR AUTUADOR – (Sigla Estado). AIT: Placa: RENAVAN: NOME, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n... e RG n..., residente e...
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SP Assessoria Jurídica
Artigo ·
há 6 anos
Como Funciona a Contagem de Pontos na Suspensão do Direito de Dirigir?
O Código de Trânsito Brasileiro prevê duas hipóteses para que ocorra a Suspensão do Direito de Dirigir que estão previstas no Artigo 261. São elas: - Infrações preveem, de forma específica, a...
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